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A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais
A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais
A impenhorabilidade de um bem da Administração não é consequência direta da sua natureza pública
Direito Tributário (Tax Law) / Direito Processual Civil / Direito Constitucional / Direito Administrativo / Direito Público / Serviço Público / A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais / Penhora on Line / Execução Fiscal / Serviço Público / A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais / Penhora on Line / Execução Fiscal
Apontamentos sobre o interesse público e sua aplicação na fundamentação das decisões judiciais da (in)adequação da supremacia absoluta do interesse público no constitucionalismo pós-88
Processo Civil / A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais / Constituição Federal Brasileira / Teoria Da Decisão Judicial
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